O PL 4933/2013 é de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) e tem como objetivo a obrigatoriedade do registro e instalação de empresas proprietárias de serviços como Steam e Google Play no país. A justificativa é que assim os consumidores estarão protegidos por nosso ordenamento jurídico, mas a nova lei deixa transparecer que o objetivo principal é tributar o comércio digital. (ou seja, deixar nossas comprinhas mais caras).
Conforme o Projeto de Lei, a Valve, a Apple, o Google, a Canonical, e até a Nintendo e outras companhias que comercializam e distribuem conteúdo digital na Internet e também em seus próprios serviços, o que é o caso do eShop, teriam que armar toda uma estrutura para que o negócio fosse realizado dentro do Brasil, permitindo que a União, os Estados e os Municípios possam cobrar impostos.
Hoje, a maior parte das empresas, inclusive as brasileiras, realizam seus negócios em paraísos fiscais e tem seus servidores no exterior, não incidindo impostos como ICMS, que pode chegar até 25% do valor do produto e é a principal forma de arrecadação dos Estados.
Porém, existem problemas no projeto. Como legislar um negócio estrangeiro? O Brasil não tem soberania sobre o mundo. O artigo 1º do Projeto de Lei é um tanto irreal pelo simples motivo de não ser possível legislar para fora do país:
“Art. 1º. As empresas que venderem ou negociarem ao consumidor final conteúdo digital, incluindo aplicativos, quando dissociado de entrega física de mercadoria, deverão estar instaladas e registradas no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional.”
Outra coisa é o abismo que é a diferença entre o comércio de mercadorias a varejo e o comércio de conteúdo digital, mas o projeto quer que jogos digitais e físicos, sejam tratados da mesma forma, quando tais, são criados no exterior.
Mas há uma clara diferença entre produtos físicos vendidos em lojas e produtos digitais vendidos por distribuição digital. Pela internet, a transmissão de dados do servidor da empresa vai diretamente para a casa do comprador, instantaneamente, você paga e faz o download. Não existe importação, não passa pela alfandega e nem é transportado. Não há circulação de mercadoria. É um modelo de negócio diferente do comum e isso assusta o empresariado tradicional e a classe política, que com toda certeza, querem ganhar seu dinheirinho por cima disso a qualquer custo.
Certamente, o centro do financeiro sendo em paraíso fiscal no exterior é para pagar menos impostos, mas leis como essa podem gerar um efeito contrário, desestimulando a entrada de negócio no país, no lugar de estimular. Mas isso é um talvez, o certo é que quem pagará a conta será o consumidor, que verá aplicativos mais caros pela frente caso vá para frente o Projeto de Lei.
